10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
26/03/2024
25
Acompanhe o resumo da 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura, acontecida no dia 26/03/2024
Sessão: 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Data: 26 de Março de 2024
Presidente: Jorge Cláudio de Oliveira
Estiveram presentes os parlamentares: Jose Edilson Barreto, Luiz Antonio Maciel Mendonca, Joaquim Haroldo Torquato de Sousa, João Paulo da Silva Moreira, Jorge Cláudio de Oliveira, Lindomar de Lima Amorim, Francisco Maurício da Silva Martins, Paulo Roberto Mendonça de Santiago, João Francisco Nogueira, Jose Wilson Pitombeira, Raimundo Maia de Oliveira, Marcos Rodrigo Bandeira, , restando ausentes os parlamentares r, e, s, t, a, n, d, o, , a, u, s, e, n, t, e, s, , s, e, m, , j, u, s, t, i, f, i, c, a, t, i, v, a, , o, s, , p, a, r, l, a, m, e, n, t, a, r, e, s, :, , f, r, a, n, c, i, s, c, o, , a, m, a, r, i, l, i, o, , l, i, m, a, , r, i, b, e, i, r, o, ,, , d, é, b, o, r, a, , g, u, r, g, e, l, , n, o, g, u, e, i, r, a, , b, a, s, t, o, s, ,, , a, r, i, m, a, r, , s, i, l, v, a, , d, e, , l, i, m, a
Apresentadas proposições: Projeto de Lei nº 036 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que AUTORIZA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO(GID), AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ASSISTENTES TÉCNICOS PEDAGÓGICOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Requerimento legislativo nº 100 de 2024, de autoria do Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel através da SEINFRA que seja efetuado serviço de recuperação da via através de piçarramento na descida do Ramal de Flores, onde atualmente constam diversos buracos., Requerimento legislativo nº 101 de 2024, de autoria do Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel que através da Secretaria Competente, a construção de rede de iluminação pública, com início na BR 116, seguindo pelo ramal de Flores, passando pela ponte sobre o rio Jaguaribe, até a sede do distrito., Requerimento legislativo nº 102 de 2024, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Sávio Gurgel, Sr. Sávio Gurgel, executivo municipal, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos-SEINFRA e demais órgãos competentes, que seja realizada a pavimentação em paralelepípedo e a drenagem adequada da rua popularmente conhecida como Vila dos Carneiros, localizada na Comunidade de Poço Redondo, com o objetivo de melhorar o tráfego e mobilidade das pessoas na localidade., Requerimento legislativo nº 096 de 2024, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel, através da Secretaria de Infraestrutura, que seja recuperado o calçamento da rua João Maciel Pereira,no bairro Poço Redondo., Requerimento legislativo nº 097 de 2024, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel, através da Secretaria de Infraestrutura, seja feita a pavimentação em paralelepípedo da Rua Sub tenente Santiago,no Bairro de Fátima., Projeto de Lei nº 037 de 2024, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei nº 038 de 2024, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RUSSAS A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Requerimento legislativo nº 104 de 2024, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer do Sr, prefeito Sávio Gurgel Nogueira, através, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município a reforma da Unidade Básica de São João de Deus (reformar e colocar o alambrado que nunca foi colocado., Requerimento legislativo nº 105 de 2024, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer do Sr. Prefeito Sávio Gurgel Nogueira, através, da Secretaria Municipal de Saúde do Município a Limpeza da Unidade Básica de Sítio Canto, como também a construção de uma calçada em paralelepípedo ligando a UBS ao calçamento., Requerimento legislativo nº 106 de 2024, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Sr. Prefeito Sávio Gurgel através da Seinfra e órgãos competentes da administração pública, que seja instalado a rede de saneamento básico nas ruas do Bairro Várzea Alegre, para beneficiar os moradores com esgoto sanitário., Indicação nº 020 de 2024, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Indica ao Sr. prefeito Sávio Gurgel que seja encaminhado ofício ao Governo do Estado e Deputados Federais e Estaduais votados em nosso município para que esses possam viabilizar através de recursos, emendas, O projeto de Urbanização da Lagoa do Toco, com aprofundamento do leito, construção de Quiosques, pistas para caminhada, academia Popular, banheiros públicos e praça de alimentação., Moção nº 018 de 2024, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer Requer Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Adalgiza Carlos da Silva, ocorrido no dia 19/03/2024. Com os mais sinceros sentimentos de todos que fazem essa Casa Legislativa., Requerimento legislativo nº 107 de 2024, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Sr. Sávio Gurgel, executivo municipal, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos-SEINFRA e demais órgãos competentes, que seja realizada a pavimentação em paralelepípedo e a drenagem adequada da rua popularmente conhecida como Vila dos Carneiros, localizada na Comunidade de Poço Redondo.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei número 021 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que ESTABELECE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE COBRANÇA DE ISSQ (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), PARA EMPRESAS QUE ESPECIFICA, DA ÁREA DE ENERGIA SOLAR, PARA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 022 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2023,DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 034 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 036 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que AUTORIZA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO(GID), AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ASSISTENTES TÉCNICOS PEDAGÓGICOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 024 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO CHICO MENDES II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 023 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA DE TIMBAÚBA DOS SIMPLÍCIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 020 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO PAZ FILHO DE CÓRREGO DA CATITA E DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 031 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ JOAQUIM DA COSTA , NA LOCALIDADE DE GRACISMÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 026 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FRANCISCO ALVES, DO SÍTIO DE BAIXO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 032 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONSELHO POPULAR , DA COMUNIDADE DE RESISTÊNCIA DO ASSENTAMENTO BERNARDO MARIN II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 033 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, DOS TRABALHADORES RURAIS DO BAÚ BOQUEIRÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 025 de 2024, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO POPULAR DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO LUIS CARLOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 106 de 2024, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Sr. Prefeito Sávio Gurgel através da Seinfra e órgãos competentes da administração pública, que seja instalado a rede de saneamento básico nas ruas do Bairro Várzea Alegre, para beneficiar os moradores com esgoto sanitário. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 104 de 2024, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer do Sr, prefeito Sávio Gurgel Nogueira, através, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município a reforma da Unidade Básica de São João de Deus (reformar e colocar o alambrado que nunca foi colocado. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 100 de 2024, de autoria do Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel através da SEINFRA que seja efetuado serviço de recuperação da via através de piçarramento na descida do Ramal de Flores, onde atualmente constam diversos buracos. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 101 de 2024, de autoria do Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel que através da Secretaria Competente, a construção de rede de iluminação pública, com início na BR 116, seguindo pelo ramal de Flores, passando pela ponte sobre o rio Jaguaribe, até a sede do distrito. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 102 de 2024, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Sávio Gurgel, Sr. Sávio Gurgel, executivo municipal, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos-SEINFRA e demais órgãos competentes, que seja realizada a pavimentação em paralelepípedo e a drenagem adequada da rua popularmente conhecida como Vila dos Carneiros, localizada na Comunidade de Poço Redondo, com o objetivo de melhorar o tráfego e mobilidade das pessoas na localidade. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 097 de 2024, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel, através da Secretaria de Infraestrutura, seja feita a pavimentação em paralelepípedo da Rua Sub tenente Santiago,no Bairro de Fátima. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 096 de 2024, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel, através da Secretaria de Infraestrutura, que seja recuperado o calçamento da rua João Maciel Pereira,no bairro Poço Redondo. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 105 de 2024, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer do Sr. Prefeito Sávio Gurgel Nogueira, através, da Secretaria Municipal de Saúde do Município a Limpeza da Unidade Básica de Sítio Canto, como também a construção de uma calçada em paralelepípedo ligando a UBS ao calçamento. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 020 de 2024, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Indica ao Sr. prefeito Sávio Gurgel que seja encaminhado ofício ao Governo do Estado e Deputados Federais e Estaduais votados em nosso município para que esses possam viabilizar através de recursos, emendas, O projeto de Urbanização da Lagoa do Toco, com aprofundamento do leito, construção de Quiosques, pistas para caminhada, academia Popular, banheiros públicos e praça de alimentação. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Moção número 017 de 2024, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Inácio de Lima, ocorrido no dia 17/03/2024. Com os mais sinceros sentimentos de todos que fazem essa Casa Legislativa. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Moção número 016 de 2024, de autoria do Parlamentar Débora Gurgel Nogueira Bastos, que Requer moção de pesar pelo falecimento de Luana Araújo de Oliveira. Com as mais sinceras condolências de todos que fazem essa Casa Legislativa recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada